Acesso à informação

Acesso à Informação

Pastas

  1. Você está aqui:  
  2. Início
  3. Pastas
  4. Legislação
  5. Leis Complementares
  6. Leis Complementares 2019

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 049/2019

183 downloads

Baixar (pdf, 404 KB)
Dá nova redação a Lei Complementar Nº 013/2017

pdf Lei Complementar Nº 048/2019

169 downloads

Baixar (pdf, 38 KB)
Altera o artigo 7º da Lei Complementar Nº 036/2015

logo rodape

Endereço

Rua Marinho Carlos de Souza, Nº 5 - Centro
CEP: 36820-000
Divino, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
 Telefone.: (32) 3743-1156 / (32) 3743-0601
Email: atendimento@divino.mg.gov.br 

Links Úteis