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Pasta Leis Complementares 2019

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pdf Lei Complementar Nº 049/2019

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Dá nova redação a Lei Complementar Nº 013/2017

pdf Lei Complementar Nº 048/2019

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Altera o artigo 7º da Lei Complementar Nº 036/2015

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Rua Marinho Carlos de Souza, Nº 5 - Centro
CEP: 36820-000
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Segunda a Sexta das 8h00 às 16h
 Telefone.: (32) 3743-1156 / (32) 3743-0601
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